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Funcionário de estatal aposentado depois de 2019 deve deixar emprego

A tese afirma que a aposentadoria inviabiliza a permanência no emprego público após o advento da Emenda Constitucional 103/2019

Por Felipe Pontes - Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nessa quarta-feira (16) a tese segundo a qual os empregados públicos de empresas estatais que se aposentaram após a reforma da Previdência de 2019 perdem o vínculo empregatício. Ou seja, funcionário de estatal aposentado depois de 2019 não pode seguir trabalhando e recebendo salário.

O entendimento foi alcançado no julgamento de um recurso da União e dos Correios que pediam a reversão de uma decisão da Justiça Federal. A estatal teria que readmitir empregados que haviam sido desligados ao se aposentar, porém antes da Emenda Constitucional (EC) 103/2019.

O Supremo confirmou, em 12 de março, a decisão de readmissão dos funcionários. No julgamento, prevaleceu o entendimento que considerou constitucional o artigo 6 da reforma da Previdência, que expressamente isentou os empregados públicos aposentados antes da EC 103/2019 de terem de deixar o emprego, no caso das aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Repercussão geral

Nessa quarta-feira (16), os ministros fixaram uma tese de repercussão geral para o assunto, que de agora em diante serve de parâmetro para casos similares envolvendo empregados dos Correios e de outras empresas estatais. O enunciado deve ser usado para destravar cerca de 1,7 mil processos espalhados pelo país que aguardavam o entendimento do Supremo.

Na tese, além de afirmar que funcionário de estatal aposentado não pode permanecer no emprego público após o advento da EC 103/2019, os ministros também fixaram que as disputas sobre o assunto são de natureza administrativa, e portanto de competência da Justiça Federal comum, e não da trabalhista.

“A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º ", diz a nova tese de repercussão geral.

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Banco Central sobe juros para 4,25% ao ano

Taxa básica de juros subiu de 3,50% para 4,25% ao ano — o maior patamar registrado desde fevereiro do ano passado - antes da pandemia

por Samantha Dias

O Banco Central elevou a taxa básica de juros da economia (Selic) de 3,50% para 4,25% ao ano — o maior patamar registrado desde fevereiro do ano passado - antes da pandemia, quando a Selic estava em 4,50% ao ano.

Para decidir por esse aumento da Selic, o Banco Central considerou o aumento da inflação. Desde março deste ano, o BC está elevando os juros, numa tentativa de controlar a inflação. Desde agosto do ano passado até março deste ano os juros ficaram em seu patamar mínimo histórico (2% ao ano), por causa das preocupações sobre os efeitos da pandemia da covid-19 no Brasil e no mundo. Somente em março teve aumento para 2,75%.

O Banco Central ainda deixou em aberto a possibilidade de um novo aumento da mesma magnitude na próxima reunião, marcada para daqui 45 dias.

Entenda a relação juros X inflação

Segundo o economista e conselheiro do Corecon, Sebastião Demuner, a taxa Selic rege o mercado nacional e os juros são usados para tentar controlar a inflação. Quando a inflação está alta, o Banco Central eleva os juros para frear o consumo e forçar o mercado a diminuir os preços (lei da oferta e demanda).

"O controle dos juros é uma medida temporária usada pelos governos para controle", disse Demuner.

O economista Aridelmo Teixeira disse que os juros abaixo da inflação, aliado a uma previsão de desaceleração da inflação e uma expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é bom para o governo federal porque reduz a dívida da União.

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